Defensora da redução da maioridade penal, a deputada Keiko Ota (PSB-SP) fez discurso emocionado na defesa da Proposta de Emenda à Constituição nº 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos. A emenda, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), foi debatida nesta terça-feira (24), em audiência pública realizada pelo colegiado.
A parlamentar criticou o Governo Federal por ser contrário à proposta. “O Governo deveria estar preocupado em criar políticas públicas que de fato diminuam a violência.”
Keiko Ota questionou onde estão os direitos humanos de famílias que perderam parentes vítimas de menores de idade. A deputada é mãe vítima da violência. A socialista teve seu filho Ives Ota brutalmente assassinado aos oito anos, em 1997. “Desde essa tragédia passei a lutar diariamente por paz e justiça. Justamente por saber exatamente a dor e o sofrimento de perder um ente querido.”
Para a socialista, a violência está cada vez mais banalizada e os menores envolvidos em crimes demonstram frieza e desrespeito à vida. “A impunidade no Brasil já é grande, deixar jovens que comentem crimes hediondos sem punição só estimula ainda mais a violência”. Está apensada à PEC 171/93, a PEC nº 228/12, da deputada Keiko, que prevê redução da maioridade penal para crimes violentos, hediondos.
Especialistas divergiram sobre a admissibilidade da PEC. É função da CCJC analisar a constitucionalidade de propostas. De acordo com o professor universitário e mestre em direito, Fabrício Ribeiro, a matéria é constitucional porque não subverte o núcleo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana.
Segundo Fabrício, a proposta seria inconstitucional numa visão clássica, como defendeu antes o também advogado constitucionalista André Ramos Tavares, contrário à PEC. No entanto, Fabrício Ribeiro defende sua admissibilidade por considerar que o núcleo essencial do princípio da dignidade humana seria atingido apenas se alguma proposta de emenda à Constituição visasse à erradicação pura e simples da maioridade penal.
A audiência pública teve que ser interrompida, antes mesmo de ouvir todos os palestrantes, por conta da divergência entre participantes e parlamentares favoráveis e contrários à proposta.