O segmento LGBT Socialista divulgou, nesta quinta-feira (17), nota em repúdio ao veto do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), a um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que trata do uso do nome social e do reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais na administração e escolas públicas do Estado.
Na nota, o segmento afirma que o argumento de “inconstitucionalidade” usado pelo governador para vetar o projeto não se sustenta porque vários estados do país já promulgaram suas leis de reconhecimento da identidade de gênero e do uso do nome social por travestis e transexuais no âmbito da administração pública.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, no julgamento da ADI 4.275, em março do ano passado, que pessoas trans podem alterar o nome e o sexo no registro civil sem que se submetam a cirurgia. A maioria dos magistrados avocou o princípio do respeito à dignidade humana para tomar a decisão.
O segmento classifica o veto do governador como “censura”. “[…] O nome é o acesso primário para as relações sociais e, principalmente, para a existência diante da sociedade em que vivemos”, diz a nota.
“O sentimento mais real para a população diretamente atingida é de censura, de constrangimento, considerando o desgaste emocional quando se insiste em nominar o individuo através de um nome que não condiz com seu gênero”, protesta a LGBT Socialista.
Leia a íntegra da nota:
Nota de Repúdio – Segmento Organizado LGBT Socialista – PSB
Nós, filiados ao Partido Socialista Brasileiro, militantes do Segmento Organizado LGBT Socialista, defendemos os direitos da nossa população e entendemos a necessidade do reconhecimento e a respeitabilidade do individuo a partir do seu reconhecimento, seja através do gênero e/ou da sua sexualidade.
Com isso, temos a compreensão de que o nome é o acesso primário para as relações sociais e, principalmente, para a existência diante da sociedade em que vivemos. Acompanhamos nas últimas noticias veiculadas, o veto do então Governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, do Partido Social Liberal (PSL), em relação ao direito adquirido do uso do nome social da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública do Estado, alegando inconstitucionalidade, argumento sem precedência uma vez que temos o conhecimento de vários outros estados que possuem leis que garantem este direito a nossa população.
O sentimento mais real para a população diretamente atingida por está censura, é o de constrangimento, considerando o desgaste emocional quando se insiste em nominar o individuo através de um nome que não condiz com seu gênero. Desta forma, ressaltamos a importância da reflexão por parte da sociedade que referir-se a mulheres travestis, homens e mulheres transexuais fazendo uso do nome de registro civil é um ato de violência, não respeitando o processo de auto reconhecimento e de conflito interno do sujeito político em questão, o rebaixando moralmente, afrontando sua dignidade e rechaçando a sua existência.
É importante ainda, em meio a esta nota pública, ressaltar para conhecimento, que o Supremo Tribunal Federal(STF), no julgamento da ADI 7245, decidiu, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, que a pessoa transexual interessada realize a devida alteração no nome do registro civil, permitindo assim, a integral inserção, livre de atitudes discriminatórias como as do Governador do Estado em questão, na nossa sociedade.
A luz do exposto, bradamos nessas palavras nosso real repudio a qualquer tipo de perseguição, atitudes que incitem a transfobia, como o caso em questão. Repudiamos veementemente a atitude deste Governador Carlos Moisés da Silva.
Seguiremos vigilantes no nosso papel, com o objetivo de provocar uma ponderação por parte das pessoas de modo geral, impedindo que atitudes como esta excluam cada vez mais os nossos pares, causando além da morte física, a morte social. As pessoas travestis e transexuais acima de tudo precisam ser tratadas como cidadãs, e são credoras de no mínimo respeito por parte do poder público.
Tathiane Araújo de Aquino
Secretária Nacional do Segmento LGBT Socialista
