O líder do PSB na Câmara, deputado Beto Albuquerque (RS), comemorou a promulgação, nesta terça-feira (2), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas. A chamada PEC das Domésticas entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, prevista para esta quarta-feira (3).
A emenda traz novas regras para a categoria, como jornada diária de oito horas e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras. Outros direitos como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro-desemprego e o auxílio-creche ainda precisam ser regulamentados.
Para Beto, este é mais um passo na busca pela igualdade de direitos. “Um País que quer ser desenvolvido, não pode admitir a existência de trabalhadores tratados como segunda classe. Sete milhões de domésticos, na sua maioria mulheres, têm seus direitos consagrados a partir de agora”.
Esses empregados só foram reconhecidos como profissionais em 1972. A lei previa a assinatura da carteira de trabalho e férias de 20 dias, mas não tratava da jornada de trabalho, nem do direito ao FGTS, ao seguro-desemprego e a outros benefícios.
Com informações da Agência Câmara