A deputada federal Maria Helena (PSB-RR) apresentou, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, parecer favorável ao Projeto de Lei nº 5.304/2016, que permite a mulheres vítimas de violência doméstica sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para garantir seu sustento imediato e a segurança pessoal e de seus filhos.
A proposta, relatada pela socialista, será analisada ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania.
O FGTS tem o objetivo de garantir ao trabalhador socorro financeiro em situações adversas. Hoje, o saque é autorizado nos casos de aposentadoria, financiamento habitacional, desastres naturais e câncer, entre outros.
“Devemos suprir essa carência de proteção do Poder Público criando alternativas como a que ora se propõe nesse projeto, que é permitir à mulher que sofre violência doméstica e familiar o uso de seus recursos no FGTS, para fazer face às suas necessidades prementes”, justificou Maria Helena.
Em seu relatório, a deputada propôs que o saque do FGTS seja permitido com autorização judicial, no âmbito da Lei Maria da Penha. Segundo a socialista, o regulamento por ato do Poder Executivo pode criar restrições e empecilhos ao direito do uso dos recursos do Fundo.
“Nesse sentido, em vez de essa hipótese ser regulada por ato do Poder Executivo, propomos que a mulher possa lançar mão de seus recursos no FGTS, por autorização judicial”, afirma a deputada.
Segundo dados da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, mais de 85% dos casos registrados nos últimos anos estão relacionados com violência doméstica e familiar, com graves consequências para a saúde física e mental.
Com informações da Agência Câmara