Durante audiência pública realizada pela Comissão Especial destinada a analisar o Marco Civil da Internet (PL 2.126/11), nesta terça-feira (17), especialistas defenderam a necessidade de neutralidade da rede. Esse princípio garante que todos os dados trafegam da mesma forma: com livre acesso e mesma velocidade.
O professor doutor da Universidade Federal do ABC (UFABC), Sérgio Amadeu, afirmou que os provedores filtram conteúdos divulgados na internet para atender aos interesses de empresas com quem mantém relações comerciais. O parágrafo IV do art 2º do normativo do Marco institui a neutralidade como um fundamento, mas estabelece a necessidade de regulamentação posterior. O professor Amadeu protesta. Para ele, se a neutralidade de rede for subordinado à regulamentação do Poder Executivo, conforme prevê o PL 2126/11, o princípio poderá estar ameaçado.
Amadeu também chama a atenção para a garantia de anonimato na navegação. Ele sugere que os registros de acesso só devem ser salvos por provedores quando requisitado da Justiça, em caso de suspeita de crime.
A deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) declarou que o anonimato na navegação é essencial para manter a liberdade de expressão na rede. Segundo a socialista, a Comissão precisa estar atenta para que todos os direitos do cidadão sejam contemplados na proposta. “Como a internet é um ambiente livre, temos medo que a regulação exceda os limites da liberdade de expressão”, explica.
O deputado socialista, Ariosto Holanda (CE) também é a favor do anonimato nas navegações, mas se preocupa com a forma que os conteúdos divulgados na internet são disponibilizados dentro das escolas. Para ele, a Comissão deve sugerir formas de proteger alunos de conhecimentos errados que circulam na rede. “A internet encurta a distância ao conhecimento e deve ser utilizada para essa finalidade”.
Projeto
Elaborado pelo poder Executivo, o projeto visa estabelecer princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, como privacidade, preservação de dados pessoais, defesa do consumidor, funcionamento e estabilidade da rede.
O texto foi submetido à consulta pública duas vezes antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional. Para o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, a consulta significa grande avanço. “A sociedade civil conseguiu opinar sobre o direito à comunicação”.
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, afirmou que agora o colegiado precisa dar celeridade a aprovação do texto elaborado pelo Executivo. “A partir das consultas construímos o projeto com apoio da sociedade civil. Esse será o passo inicial para que novas discussões sobre a internet seja realizadas no Congresso”.
Com informações da Agência Câmara