Em discurso no Plenário da Câmara, nesta terça-feira (25), o deputado federal Severino Ninho (PSB-PE) chamou atenção para as altas taxas de inscrição dos concursos públicos em todo o País. Para o socialista a taxa deveria cobrir apenas as despesas do concurso, mas, em muitos casos, é usada para os cofres de prefeituras, governos e autarquias.
O parlamentar apresentou, na Câmara, o Projeto de Lei nº 6.866/2013, que determina aos órgãos e entidades da administração federal, direta ou indireta, a publicação de planilhas de custos dos concursos públicos e a devolução dos valores arrecadados em excesso na taxa de inscrição. “Temos que coibir essa prática abusiva em todo o País. A seleção de concursos deixou de focar apenas na seleção de candidatos e passou a ser vista como meio de arrecadação.”
De acordo com a proposta, as planilhas devem ser divulgadas nos meios de imprensa oficial utilizados para divulgar o edital. Nos casos em que o excedente de custo for superior a 10% do valor da inscrição, essa parcela deve ser ressarcida aos candidatos. “Dessa forma será possível um controle social sobre os valores cobrados e, caso haja alguma distorção, os candidatos poderão recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário. Teremos mais transparência na Administração Pública, o que beneficiará toda a sociedade”, finalizou.