O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tornar sem efeito a reunião que instalou nesta terça-feira (13), na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial sobre o projeto da privatização da Eletrobras.
De acordo com o parlamentar, a reunião não cumpriu o regimento interno da Casa, que prevê a instalação de comissões especiais somente quando metade de seus membros fizer parte de pelo menos três comissões permanentes, o que ainda não ocorreu.
“A presidência da Casa atropelou mais uma vez o regimento, já que a comissão especial só poderia ser criada se 50% dos seus membros também fizessem parte de pelo menos três Comissões Permanentes, nas quais o tema esteja inserido”, afirma o deputado.
Na ação, o deputado menciona trecho de decisão do ministro Luiz Fux, do STF, que considera normas de regimentos internos “autênticas normas jurídicas e, como tais, devem ser dotadas de imperatividade de caráter vinculante”.
O socialista, que preside a Frente Parlamentar contra a privatização da Chesf, defende debate transparente sobre o tema . “Vamos lutar até o fim para barrar o desmonte do Estado brasileiro”, afirma.
Referendo – O líder do PSB na Câmara, Júlio Delgado (MG), e os deputados Alessandro Molon (RJ) e Danilo Cabral (PE) solicitaram nesta quarta-feira (14) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que inclua na pauta do plenário a proposta de decreto legislativo que determina a convocação de referendo sobre a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias.
“O tema é tão relevante para o Brasil e para os brasileiros que, conforme prevê a Constituição Federal, a responsabilidade da decisão não deve ser tomada pelo Congresso Nacional. Ela deve ser compartilhada com o cidadão”, afirmou Danilo Cabral, autor da proposta.
O socialista irá apresentar um requerimento de urgência para a votação da proposta.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional