O PSB ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra nota técnica elaborada pela Controladoria-Geral da União (CGU) que prevê a punição de servidores que criticarem o governo nas redes sociais.
Elaborado no inicio de julho, o documento estabelece que podem ser punidos os servidores públicos federais que usarem as redes sociais para criticar seus superiores ou órgãos que ocupam.
O texto busca unificar o entendimento do governo sobre o tema, uma vez que a CGU coordena o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, área responsável pela apuração de supostas irregularidades cometidas por servidores públicos.
Mas, para o PSB, a nota técnica representa “verdadeira censura prévia” ao direito de manifestação crítica dos servidores públicos federais.
O artigo 5º da Constituição garante a livre manifestação do pensamento, desde que devidamente identificada, inexistindo qualquer barreira ou ressalva ao direito fundamental.
A nota técnica da CGU é baseada na lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Contudo, não há na legislação qualquer imposição de limitações ao direito fundamental de liberdade de expressão do servidor público, inclusive de caráter político-partidário.
‘Ao exprimir exigência de conduta não contida na Lei n. 8.112/1990, a interpretação defendida pela CGU terminou por criar hipótese de sanção não prevista em lei, infligindo aos servidores públicos repressão inconstitucional ao direito fundamental à liberdade de expressão” afirma o partido.
O PSB argumenta ainda que o documento da CGU “busca alargar desproporcionalmente” o conceito de “recinto da repartição”, previsto na Lei n. 8.112/1990, atingindo de forma indistinta todos os atos da vida privada do servidor público, sobretudo aqueles praticados em ambiente virtual.
Além disso, a orientação “claramente intimidatória” do órgão federal viola o princípio da legalidade estrita, tendo em vista as consequências sancionatórias da orientação disciplinar expedida para todos os órgãos da administração federal.
“Sob o argumento de regulamentar a nova realidade de trabalho remoto implementada em diversos órgãos e potencializada durante o período de afastamento social, a nota técnica atinge de maneira indiscriminada e sem critérios específicos todos os atos da vida do servidor, dentro ou fora das dependências do órgão público”, critica.
Segundo o PSB, A nota técnica busca sugerir que os servidores públicos devem estar alinhados ao plano de governo, sendo-lhes vedada a crítica pública e manifestação de quaisquer opiniões contrárias à atuação do órgão ao qual está vinculado, às autoridades superiores ou mesmo ao Governo Federal, apoiando-se em suposto “dever de lealdade”.
“O que propõe a orientação expedida pela CGU, portanto, é a submissão obrigatória dos servidores públicos às “vontades dos administradores”, hipótese absolutamente inadmissível em um ambiente democrático e plural, regido pelas balizas impostas na Constituição Federal”, critica.
Na ação, o partido aponta que o grave momento da pandemia tem sido utilizado pelo governo Bolsonaro para flexibilizar direitos fundamentais, como ocorreu da tentativa de restrição à Lei de Acesso à Informação, medida derrubada pelo Supremo. O compartilhamento indiscriminado de dados de usuários de telecomunicações com o IBGE também foi barrado pelo STF. O partido questionou ambas as medidas na Corte.
Na Adin, o PSB pede a imediata suspensão de qualquer tipo de apuração ou punição administrativa e judicial contra servidores públicos e alerta para o risco de a interpretação da CGU seja utilizada para perseguir e punir servidores públicos “que exerçam seu regular direito de manifestação e de críticas”.
“Se é certo que a democracia opera a partir da regra da maioria, também é certo que pressupõe dissensos e que a crítica e a contestação fazem parte das regras do jogo democrático”.
Assessoria de Comunicação/PSB nacional