Após longo debate e nova tentativa de adiamento da votação, foi aprovada por unanimidade na Comissão Especial, nesta terça-feira (11), proposição que trata do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. O substitutivo, apresentado pelo deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), traz definições orientadoras para a implantação do Sistema, como a possibilidade de internação involuntária do usuário de drogas, por decisão de familiar ou agente público.
O texto de Carimbão foi elaborado após dois anos de estudos e discussões em todos os estados do Brasil e também no exterior. Em junho passado, com o objetivo de abrir o trabalho a sugestões, o deputado entregou pré-relatório ao Governo Federal, mas não recebeu retorno.
Na manhã desta terça-feira, em reunião, representantes da Casa Civil e dos ministérios da Saúde, da Justiça e da Educação, solicitaram mais tempo para analisar o projeto, pois haveria alguns pontos de resistência a serem avaliados, como o aumento da pena para traficantes. “Meses após receberem o pré-relatório, só souberam me dizer que a pena para traficantes não pode ser aumentada porque não há cadeias suficientes no País”, criticou Carimbão.
A posição do Governo gerou desavenças entre os membros da Comissão. Alguns ficaram indignados e caracterizaram a tentativa de adiamento como “desrespeito ao trabalho da Comissão e ao Poder Legislativo”. Já os deputados do PT optaram pela obstrução e não votaram o parecer, que ainda assim foi aprovado.
DESTAQUE – A Comissão rejeitou, no entanto, parte do texto que, além de proibir a veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas, torna obrigatório que os rótulos dessas bebidas, tanto nacionais quanto importadas, contenham informações e imagens sobre os malefícios causados pelo consumo do álcool, a exemplo do que já ocorre nas embalagens de cigarro no Brasil.
Segundo Carimbão, há forte lobby da parte da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) contra o dispositivo, mas o Congresso Nacional não deve ceder às pressões. “Durante dois anos de trabalho na Comissão visitei todas as unidades da Federação e em todos os lugares a população pediu o fim da propaganda de bebida”, lembrou.
O relator afirmou que “como defensor da democracia, compreende a decisão dos colegas” de retirar esta parte do texto para facilitar a aprovação do projeto pelo plenário, mas não deixou de lamentar este entendimento. “Nós, da Comissão, que temos tanto compromisso com o combate às drogas, tínhamos a obrigação para com o povo brasileiro de deixar o Plenário decidir sobre isso.”
A maioria dos membros do Colegiado, porém, manifestou opinião favorável à criação de uma nova comissão especial para tratar apenas do tema bebidas alcoólicas. “Estamos convencidos de que elas são a porta de entrada para o consumo de outras drogas mais pesadas”, reiterou o deputado socialista.
O parecer de Carimbão é um substitutivo que engloba o PL 7663/10, de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) e vários outros projetos sobre o tema drogas. Entre os pontos abordados no texto, está a possibilidade de internação involuntária do usuário de drogas, por decisão de familiar ou agente público, pelo período máximo de 180 dias.
O relator define também regras gerais para avaliação e acompanhamento da gestão das políticas públicas sobre drogas, assim como novas formas de captação de recursos, incentivos fiscais para doações para o Sistema e investimentos no combate às drogas, e deixa explícitas as competências da União, dos estados e dos municípios no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.