A Câmara instalou, nesta quarta-feira (20), comissão especial para analisar a Medida Provisória nº 595, que trata do sistema portuário brasileiro. O novo marco regulatório do setor, que passou a vigorar com a edição da MP, em dezembro de 2012, é motivo de duras críticas de trabalhadores e empresários.
Representantes do segmento querem a alteração da proposta do Executivo. As novas regras abrem a possibilidade de privatização, o que, segundo eles, pode prejudicar a concorrência com os portos públicos e fragilizar as relações trabalhistas. Desde o final do ano passado, os portuários se reúnem com parlamentares para reivindicar apoio na proposição de alterações. A mobilização resultou em mais de 600 emendas ao texto encaminhado ao Congresso Nacional.
Para o líder do PSB na Câmara, Beto Albuquerque (RS), é preciso ampliar o debate sobre o tema que mexe com parte essencial da economia brasileira. “A MP não foi construída com diálogo. Os governadores, por exemplo, que hoje têm delegação federal para administrar os portos, não foram ouvidos.”
No modelo de trabalho praticado antes da medida do Governo, os terminais privados podiam transportar apenas carga própria. O transporte de outras mercadorias era realizado em casos específicos. A nova proposta abre caminho para que esses terminais operem como se fossem portos públicos, carregando até 100% de produtos de terceiros.
O deputado Mário França (PSB-SP), representante da Baixada Santista, lembra que as mudanças previstas na medida podem fazer com que o País perca uma soberania importantíssima. “Os portos respondem por enorme parcela do fluxo comercial externo do País. Essa proposta dá espaço para que um pequeno grupo de estrangeiros, que controla 90% do transporte marítimo do mundo, venha para o Brasil. Dessa forma, acabaremos a mercê de suas decisões.” O parlamentar apresentou 90 emendas que alteram e suprimem partes da MP.
Outro ponto bastante criticado pelos trabalhadores é o modelo de contratação adotado. A Medida Provisória dispensa os terminais privados de contratar trabalhador avulso por intermédio do órgão de gestão de mão de obra, encarregado de organizar a escala de trabalho desses empregados. “Existe uma insegurança muito grande com relação às consequências da aprovação dessa MP, quando falamos dos direitos e garantias de diversos trabalhadores. Uma matéria como essa deveria ter profundo envolvimento dos portuários no debate”, defendeu o deputado Glauber Braga (PSB-RJ).
Presidência e relatoria da Comissão Especial ficam a cargo do líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), respectivamente. Os deputados socialistas Márcio França (SP), Glauber Braga (RJ) e Valtenir Pereira (MT) integram o colegiado.