A Procuradora-Geral da República (PGR), Raquel Dodge declarou inconstitucional o bloqueio de bens de devedores da União sem a necessidade de decisão judicial.
O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (24) em manifestação à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ingressada pelo PSB contra a medida.
No parecer, Dodge destaca que a regra infringe o princípio da proporcionalidade por restringir o exercício do direito de propriedade e o livre exercício da atividade empresarial e profissional.
Desde janeiro, a Fazenda Nacional pode tornar indisponíveis imóveis e veículos de devedores da União, logo após a inscrição do débito na dívida ativa.
A certidão de dívida ativa é averbada nos órgãos de registro de bens e direitos e ficam sujeitos a arresto ou penhora. O procedimento é chamado de averbação pré-executória.
Para o PSB, a regra é inconstitucional porque fere o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, contraria o direito de propriedade, a livre iniciativa e a isonomia, sustenta o partido na Adin.
Na ação, o partido argumenta ainda que a regra permite que a União use de “sanção de natureza política” para coagir o devedor a quitar o seus débitos, sem a intervenção judicial necessária para a execução fiscal da dívida.
O contribuinte passa a ter o ônus de ir a juízo demonstrar que as cobranças são indevidas ou excessivas, o que prejudica principalmente os pequenos e médios contribuintes, que precisam arcar com custos de uma ação judicial, considera o partido.
“Tal inovação, sem sombra de dúvidas, inverteu por completo a lógica do sistema de cobrança da dívida ativa federal, obrigando agora o devedor a buscar a Justiça para repelir eventuais exageros e ilegalidades”, justifica o PSB na petição.
Ainda de acordo com o PSB, a medida fere o Estado Democrático de Direito porque permite à Fazenda Pública presumir “unilateralmente e sem qualquer necessidade de produção de prova” a má fé dos seus devedores e a intenção de fraudar a dívida ativa.
A ação está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, ainda sem previsão de julgamento.
Com informações do Jota
