O deputado federal Flavinho (PSB-SP) apresentou projeto de lei nº 568/2015 que tem por objetivo coibir violações de direitos que sofrem os cidadãos ao se utilizarem de serviços considerados essenciais como os de assistência médica e hospitalar, transporte coletivo e bancários, conforme listados na Lei nº 7.783.
De acordo com o parlamentar, o atual patamar indenizatório definido de forma jurisprudencial não tem inibido as más práticas e em pouco tem compensado adequadamente o ato ilícito sofrido pelas vítimas. “A consequência disso é que os prestadores de serviço permanecem agindo da mesma forma, violando o direito dos usuários, fato que sobrecarrega o Poder Judiciário com grande volume de demandas, criando círculo vicioso prejudicial a toda sociedade”, destaca o deputado.
Ainda segundo o socialista, criou-se no Brasil uma má cultura de violação voluntária de prerrogativas e direitos, apoiada na certeza de eventualmente ser necessário arcar com pequenas indenizações, geralmente insignificantes, em relação ao lucro obtido com a violação de direitos em grande escala. “A sociedade clama ao Parlamento postura austera e combativa em relação às constantes violações de direitos que sofrem os usuários”, completa Flavinho.
A proposta do deputado também estabelece que a indenização proveniente do ato ilícito diretamente relacionado a serviço essencial poderá superar em até cem vezes o valor do dano patrimonial causado à vítima. Já nos casos relacionados à indenização por danos morais, o valor corresponderá ao mínimo de dez e máximo de 100 cem salários mínimos.
Tramitação – Ainda não foram definidas as comissões que analisarão o projeto na Câmara.