A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última semana o Projeto de Lei 2214/2011, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que promove atualizações e aperfeiçoamentos no processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
O PL pretende regular as hipóteses em que as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) podem ser contrariadas; obrigar a uniformização de jurisprudência no âmbito dos tribunais regionais do trabalho; e instituir medidas que acelerem as decisões em recursos cujos temas estejam superados pela jurisprudência das cortes superiores.
Valtenir explica que as alterações propostas possibilitarão maior rapidez na prestação jurisdicional à sociedade. “Só assim conseguiremos satisfazer, de forma efetiva, as demandas no âmbito trabalhista e proporcionar a aplicação da justiça como deve ser."
A Emenda à Constituição nº45/2004 já assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam agilidade da tramitação.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara