O Plenário da Câmara analisa, nesta terça-feira (18), a Proposta de Emenda à Constituição nº 190/07, que atribui ao Superior Tribunal Federal (STF) a iniciativa de elaborar o Projeto de Lei Complementar (PLP) que trata do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
O líder do PSB na Câmara, deputado Beto Albuquerque (RS), apresentou requerimento para colocar a matéria em votação e contou com o apoio dos demais líderes. “É um absurdo esta PEC estar adormecida na Casa há quase seis anos. Chamei a atenção para a proposta e conseguimos, em pouco tempo, acordo para votá-la", disse Beto.
Conforme previsto no substitutivo apresentado pela comissão especial que discutiu a matéria, o STF terá o prazo de 360 dias para apresentar o PLP ao Congresso Nacional. Beto lembra que, com a proposta, será possível unificar direitos em todos os estados brasileiros, o que segundo ele irá refletir na melhoria da prestação jurisdicional em favor de toda a população.
A medida permitirá a eliminação da atual pluralidade de regimes disciplinares dos direitos e deveres desses servidores, além de evitar as disparidades entre atividades de mesma natureza funcional.