Foto: Jefferson Ruddy / Agência Senado
O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) apresentou um projeto de lei que visa proibir os planos de saúde individual e coletivos de negarem atendimento multiprofissional às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta também veda o cancelamento do contrato e a limitação do número de sessões de qualquer modalidade médica, além de impedir o aumento da coparticipação e a exigência de relatórios ou laudos médicos adicionais para reembolso.
“É importante que eles entendam que todo esse tratamento deve ser, na verdade, executado pelos planos de saúde porque essas pessoas precisam de cuidados especiais. É uma matéria relevante para fazer com que os planos de saúde tenham, também, assistência total com esses que, na verdade, mais precisam”, defendeu o senador.
O PL 3229/2024 também pretende impedir que as franquias reajustem os planos individuais com valores acima dos percentuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O projeto ainda define regras para garantir a continuidade de tratamentos multidisciplinares, que podem incluir diferentes profissionais de saúde em um mesmo tratamento, como fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas.
Em abordagens multidisciplinares prescritas por um médico, o PL determina que planos deverão arcar com o compromisso de incluir e manter qualquer prestador de serviço específico que seja necessário ao tratamento, até que o paciente receba alta ou que sua necessidade esteja suprida.
A proposta também proíbe a troca arbitrária deste prestador, salvo nos casos de escolha do paciente ou responsável, fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais.
Ainda de acordo com o projeto, o tratamento coberto pelo plano de saúde e direcionado às pessoas com TEA deve ser prestado quantas vezes forem necessárias.
A proposta segue para análise das Comissões do Senado.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da Agência Senado
