Foto: Chico Ferreira/Lid. PSB na Câmara
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que trata sobre a proteção da imagem e da privacidade de crianças e adolescentes nas redes sociais e plataformas online.
De autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), o PL 4776/2023 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer regras sobre o compartilhamento de imagens e informações pessoais de menores por pais e responsáveis em ambientes digitais.
A iniciativa visa frear abusos que têm se tornado comuns com o aumento do uso das redes sociais. Casos de superexposição, uso indevido da imagem de menores por influenciadores digitais e até situações de constrangimento e bullying virtual ganham cada vez mais atenção das autoridades e da sociedade civil.
Entre os principais pontos da proposta, aprovada na última semana, estão: a exigência de consentimento expresso dos dois responsáveis legais para a divulgação de imagens ou dados pessoais de menores de 18 anos nas redes; o reconhecimento do direito ao esquecimento digital para jovens a partir dos 16 anos, permitindo que eles solicitem a exclusão de conteúdo publicados anteriormente que envolvam sua imagem ou dados; a obrigatoriedade das plataformas digitais excluírem, após notificação da vítima ou de seu representante legal, conteúdos que exponham crianças e adolescentes de forma discriminatória, vexatória ou ofensiva; e a promoção de campanhas educativas nacionais sobre os riscos do “sharenting” (o hábito de compartilhar excessivamente a vida dos filhos nas redes) e sobre o direito à privacidade infantil.
Lídice defende que a privacidade das crianças é um direito fundamental e deve ser respeitado, principalmente em tempos de superexposição nas redes sociais. “Nosso projeto busca equilibrar o exercício da autoridade parental com a proteção da dignidade, da integridade e da segurança dos menores”, afirma.
Para a parlamentar, o projeto não pretende criminalizar os pais, mas sim estabelecer um equilíbrio entre o exercício da autoridade familiar e a garantia dos direitos fundamentais da criança. Lídice destaca ainda que, muitas vezes, os próprios responsáveis desconhecem os impactos negativos que a exposição virtual pode causar no desenvolvimento emocional, psicológico e social dos filhos. Por isso, a importância das campanhas educativas previstas no texto, que devem ter abrangência nacional e linguagem acessível para diferentes públicos.
A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, caso aprovada, ainda passará pelo Plenário da Câmara e do Senado.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional
