O deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) apresentou o Projeto de Lei 1.797/2026, que amplia a transparência das parcerias firmadas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A proposta torna obrigatória a divulgação de relatórios técnicos de monitoramento e de pareceres sobre a prestação de contas, em locais de fácil acesso à população e respeitadas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O texto altera a Lei 13.019/2014, que regulamenta esse tipo de parceria. Também estabelece o prazo de até um ano, contado a partir do encerramento do acordo, para que a organização apresente a prestação final de contas. Após o recebimento da documentação, o órgão público responsável terá mais um ano para emitir uma manifestação conclusiva.
Na justificativa do projeto, Rollemberg afirma que a medida busca ampliar o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. “A transparência, nesses casos, não é apenas uma exigência legal, é uma obrigação”, afirma o deputado.
O PL será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para análise do Senado Federal.
