A deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) quer qualificar as votações do Congresso Nacional que decidem sobre a realização de plebiscitos e referendos. Para isso, a parlamentar apresentou um projeto de Lei que determina a realização de audiências públicas antes das deliberações sobre o tema, tanto na Câmara dos Deputados, como no Senado Federal.
Diferente de outros países, onde a decisão sobre a realização de consulta popular é do presidente da República, no Brasil, a decisão depende da aprovação de decreto legislativo apresentado por deputados ou senadores. O objetivo de Sandra Rosado é qualificar os parlamentares para decidirem sobre o tema. “Com as audiências teremos ao nosso dispor um conjunto de informações e opiniões para votarmos favorável ou contrário à autorização do referendo ou à convocação do plebiscito”, explica.
O Projeto de Lei 3310 de 2012, que determina a mudança, também demanda a divulgação das discussões para a população. Sandra considera a qualificação do debate benéfica para o eleitor. “A discussão poderá ser mais profunda, e o voto do eleitor, mais consciente”, argumenta.
Apesar de serem quase sinônimos, a Lei diferencia plebiscito de referendo. Enquanto no primeiro, o povo é consultado antes da criação da norma. No referendo, a população é consultada para referendar ou rejeitar uma norma já vigente. Em 1963 e 1993 foram realizados plebiscitos no Brasil para que a população pudesse opinar sobre o sistema de governo. Já em 2005, em referendo, a população decidiu manter o comércio de armas de fogo e munição.
Nem sempre esses dois instrumentos democráticos são aplicados ao país inteiro. Em 2011, por exemplo, só o estado do Pará foi consultado sobre a divisão do território para a criação de novos estados, o Carajás e o Tapajós. Antes, em 2010, o Acre decidiu pela mudança do fuso horário.
Tramitação – A proposta da deputada Sandra Rosado altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Como tem regime de tramitação diferenciado, o projeto será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça, depois será votado no Plenário.