PL de Luis Corti regulamenta recebimento de presentes por servidores públicos. Crédito: Assembleia Legislativa do Paraná
Projeto de lei do deputado estadual Luis Corti (PSB-PR) regulamenta, no Paraná, o recebimento de presentes e doações de qualquer valor por servidor público municipal, estadual ou qualquer autoridade em retribuição a ato praticado ou acordo celebrado no desempenho da função pública.
Segundo o deputado, a proposta busca tornar “pública, transparente, legítima e inquestionável” a troca ou o recebimento de presentes e doações. Para ele, o risco de terceiros receberem presentes às custas do Estado e fazerem “manobras escusas e de interesses não republicanos” tenderá a “desaparecer”, caso o projeto de lei seja aprovado e sancionado.
“Nossa proposta é deixar expresso na lei que este tipo de prática é vedada e fere princípios éticos. Não se pode admitir, em hipótese alguma, que autoridades recebam qualquer tipo de vantagem ou agrado pelo simples desempenho de suas funções, até porque isso pode abrir espaço para gerar uma série de suspeitas”, explicou Corti.
Pelo projeto, o presente recebido deve ser incorporado ao acervo da instituição ou órgão governamental. “Muitas vezes, esses itens são endereçados ao Estado e não a pessoa ocupante de cargo público”, afirma. “Quem tem direito é o ente governamental, não a pessoa física”, defende.
Com informações da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
