A defesa da uma educação inclusiva, feita pelo PSB em ação apresentada pelo PSB ao Superior Tribunal Federal (STF), provocou a realização de audiência pública nesta segunda (23) e terça-feira (24) a fim de ouvir especialistas, representantes do poder público e da sociedade civil sobre o decreto do governo federal que instituiu a Política Nacional de Educação Especial (PNEE).
O PSB vê caráter discriminatório nas políticas do governo.
Provocado pela ação do partido, no início de dezembro de 2020, o ministro Dias Toffoli suspendeu a eficácia do Decreto 10.502/ 2020, que instituiu a PNEE.
Duramente criticado por especialistas e entidades voltadas para educação de crianças e jovens com deficiência, o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro determinou que a União, estados e municípios devem oferecer “instituições de ensino planejadas para o atendimento educacional aos educandos da educação especial que não se beneficiam, em seu desenvolvimento, quando incluídos em escolas regulares inclusivas e que apresentam demanda por apoios múltiplos e contínuos”.
Desde 2008, o Brasil passou a adotar a política de inclusão escolar e hoje cerca de 92% desses estudantes estão em salas de aulas regulares.
Na ação apresentada, o PSB argumenta que a medida provoca discriminação e segregação entre os educandos com e sem deficiência. “Ao fomentar a criação de classes e escolas especiais ao invés de aprofundar o movimento de inclusão nas escolas regulares, a PNEE de 2020 prevê um desmonte das políticas públicas de inclusão e viola preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal, sobretudo o direito das pessoas com deficiência, o direito à educação, a não discriminação e a dignidade da pessoa humana”.
A audiência pública aconteceu na Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, que vai de 21 a 29 de agosto.
Ao abrir a audiência na segunda (23), Toffoli destacou que o objetivo é avaliar o impacto da medida na concretização da inserção das pessoas com deficiência nas diversas áreas da vida em sociedade
Luciana Trindade de Macedo, secretária nacional de Inclusão do PSB e representante do partido na audiência, afirmou que a proposta do presidente Bolsonaro traz um “modelo ultrapassado e descartado”.
“A suspensão do Decreto determinada pelo Ministro Dias Toffoli restabelece a política educacional vigente desde 2008, que se encontrava alinhada às melhores práticas internacionais, inclusive com amparo na Convenção da ONU dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e no art. 208 da Constituição Federal. Além disso, são amplamente reconhecidos pelas entidades especializadas os impactos positivos da inclusão das pessoas com deficiência nas instituições de ensino regular para todos os envolvidos no processo educacional”, expôs a secretária.
Foram ouvidos pelo STF representantes dos ministérios da Educação, da Saúde e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e integrantes da Câmara dos Deputados diretamente ligados ao tema.
Também se apresentaram representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Federal de Psicologia e de entidades ligadas aos estabelecimentos de ensino e aos trabalhadores da educação e a instituições dedicadas à educação inclusiva.
Ao longo dos dois dias, 56 instituições expuseram seus pontos, apenas 19 se pronunciaram como a favor do decreto, ou seja mais de 65% das falas foram favoráveis a derrubada. “Se considerarmos o bloco inicial de 5 falas só do governo federal como um todo, houve apenas 15 instituições a favor, o que deixa a porcentagem favorável para nós em 71%”, explicou Luciana.
“A convocação de audiência pública pelo ministro relator reforça a importância do tema para a sociedade, trazendo ao Supremo a contribuição de especialistas em educação e de entidades representativas das pessoas com deficiência. A ampliação do debate certamente contribuirá para aprimorar a decisão final da Corte com dados científicos e relatos dos indivíduos diretamente afetados pela nova PNEE”, afirma o advogado Rafael Carneiro, representante do PSB na ação.
O tema tem ganhado repercussão, principalmente após as declarações preconceituosas do ministro da Educação, Milton Ribeiro. O chefe da pasta já disse em entrevista ser “impossível” o aprendizado para crianças que dividem sala com outros com necessidades especiais.
Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski votaram para manter a decisão provisória do relator. Os ministros Marco Aurélio e Kassio Nunes Marques afirmaram que o meio processual escolhido para contestar norma do presidente é inadequado e votaram contra a suspensão.