O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar os artigos 7º a 13 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.
A MP nº 685/2015 instituiu a obrigatoriedade dos contribuintes declararem ao Fisco os seus planejamentos tributários. A norma prevê ainda que, em caso de falta de declaração, o contribuinte será considerado sonegador fiscal, presumindo-se sua intenção de burla, tendo ainda como consequência a cobrança do tributo, acrescido de juros e da multa de 150%.
Desse modo, a MP nº 685/2015 desrespeitou uma série de garantias constitucionais, tais como a presunção de inocência, direito a ampla defesa e contraditório, o devido processo legal, a livre iniciativa, a segurança jurídica, a legalidade em matéria tributária e a vedação do confisco.
O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, destacou que a medida provisória é extremamente autoritária e ofende a Constituição Federal. Na sua opinião, a MP cria enorme insegurança jurídica nas empresas, no momento em que o governo deveria, ao contrário, dialogar com o empresariado, na busca da construção de um plano de desenvolvimento para o nosso país.
A ação foi elaborada pelo advogado Rafael Araripe Carneiro e distribuída ao ministro Luiz Fux, que decidirá nos próximos dias sobre o pedido de liminar para suspender os efeitos da MP nº 685.