O líder do PSB na Câmara, deputado Beto Albuquerque (RS), afirmou nesta terça-feira (7), que a bancada socialista, juntamente com o PMDB, apresentará recurso ao Plenário da Casa para que seja reavaliada a admissibilidade da PEC nº 33. Polêmica, a Proposta de Emenda à Constituição que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) à análise do Congresso Nacional, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em abril. A decisão gerou críticas e, segundo Beto, precisa ser revista.
Durante reunião da CCJC, o parlamentar voltou a lembrar que a PEC é inconstitucional e tira do STF o protagonismo nos julgamentos de questões constitucionais. “Aprendi desde o primeiro semestre da faculdade de Direito que cláusulas pétreas não são alteradas por meio de Emenda Constitucional”, enfatiza o parlamentar.
Beto cobrou a avaliação mais democrática da proposta, que considera de extrema gravidade. “A PEC 33 altera a relação de harmonia e de respeito entre os poderes. Tirar o direito definitivo de juízo do STF é uma invasão das competências do Supremo. E isso é um risco inadmissível para o País”, avaliou Beto ao manifestar surpresa com a aprovação da matéria na CCJC.
Pela proposta, o Congresso deverá referendar as sumulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pela Corte. Se deputados e senadores foram contrários à decisão do Supremo, a questão irá à consulta popular.