A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou, em decisão terminativa, o Projeto de Lei 786/2023, do senador Flávio Arns (PSB-PR), que amplia as exigências de investimento das empresas de telecomunicações em ações de interesse público, especialmente na expansão da internet em escolas públicas.
A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para permitir que autorizações de serviços, adaptações de concessões e renovações do uso de radiofrequências sejam vinculadas a compromissos de investimento assumidos pelas operadoras.
O texto prevê que as empresas possam ser obrigadas a instalar e manter internet banda larga em escolas públicas de educação básica nas áreas contempladas pelas outorgas, além de ampliar a infraestrutura de conectividade em regiões com menor acesso aos serviços digitais.
Durante a tramitação, o projeto recebeu emendas da relatora, que ampliaram o alcance da proposta. Pela versão aprovada, os investimentos também poderão atender unidades de saúde, serviços de assistência social e iniciativas voltadas à redução das desigualdades regionais e sociais.
A legislação já permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabeleça contrapartidas em processos de autorização do setor. Com a mudança, esses compromissos passam a ser incorporados de forma mais ampla à política de expansão da conectividade no país.
Outro ponto previsto é a possibilidade de que parte dos investimentos realizados pelas operadoras substitua valores cobrados pelo poder público em processos de autorização e renovação de radiofrequências.
A proposta foi aprovada em caráter terminativo e seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.
