A crise instaurada no país devido a Covid-19 possibilitou que os Estados e o Distrito Federal aderissem ao programa criado pelo Projeto de Lei Complementar 149/19, que oferece apoio financeiro para conter a pandemia. Os socialistas acreditam que por mais que os entes federados necessitem da ajuda, se faz necessário um controle dos gastos para que os recursos sejam utilizados da melhor maneira.
É unânime no grupo de deputados que por mais que se pese a gravidade da crise provocada pela pandemia, assim como a necessidade de abertura de espaço fiscal, esse Programa não deve afastar o princípio constitucional da publicidade na gestão pública. E também não deve prejudicar o direito fundamental, constitucional, de acesso à informação.
A emenda estabelece que os sítios na Internet de entes que aderirem ao benefício contenham uma seção específica para a prestação de contas dos gastos realizados no âmbito do Programa.
Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/19
O PAF é complementar ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), criado pelo Projeto de Lei Complementar 149/19, que abre espaço para que estados e municípios recebam R$ 40 bilhões, em quatro anos, com aval da União, para pagar compromissos urgentes.
Trata-se de um socorro aos estados e municípios mais endividados, eles estão condicionados à adoção de medidas de ajuste fiscal que permitam a recuperação da capacidade de pagamento dos entes federativos até 2022.
O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal estabelece compromissos de equilíbrio e de transparência. Os estados e municípios terão que disponibilizar acesso à Controladoria-Geral da União (CGU) aos seus sistemas contábeis.
Os recursos do PEF serão liberados aos entes que tenham pelo menos nota de risco C. A nota de risco é calculada com base em uma portaria do Tesouro que leva em conta o endividamento, a poupança corrente e a liquidez do ente. Elas variam de A, melhor nota, a D, pior. Atualmente, somente os entes com classificação A e B podem contratar financiamentos com garantia da União.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações do portal PSB na Câmara
