O deputado federal Valternir Pereira (PSB-MT) protocolou, na quarta-feira (27), requerimento que convoca Sessão Solene na Câmara para comemorar o Dia Nacional da Defensoria Pública. A data provável para realização da Sessão é 20 de maio.
Valtenir destacou a importância da homenagem aos defensores públicos. "Como membro desta instituição que garante os princípios constitucionais do acesso à Justiça, e da defesa que representa o Estado ao realizar a inclusão jurídica de milhares de cidadãos desassistidos, é que proponho esta justa e merecedora comemoração à Defensoria Pública".
O deputado ainda lamentou o fato de que, após 25 anos da promulgação da Constituição Federal, que assegura aos pobres e necessitados o direito à assistência judiciária gratuita, as Defensorias Públicas ainda não estão devidamente estruturadas nos Estados.
O parlamentar também apoia a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207/2012, que altera o artigo 134 da Constituição Federal e garante às Defensorias Públicas da União (DPUs) e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária.
A Lei 10.448, que criou o Dia Nacional da Defensoria Pública, foi promulgada em 19 de maio de 2002. A data foi escolhida em homenagem à Santo Ivo, doutor em Teologia e Direito, defensor dos pobres e necessitados, falecido em 19 de maio de 1303.
