O Plenário da Câmara aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (03), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207/12, do Senado, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedidas às defensorias estaduais. A matéria, aprovada por 408 votos a 3, precisa passar ainda por um segundo turno de votação, previsto para a próxima terça-feira (09).
O deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT), que também é defensor público de carreira em Mato Grosso, votou favorável à aprovação da PEC neste 1º turno e revela que a PEC 207/11 busca introduzir importantes avanços para as Defensorias Publicas da União e DF. "Elas terão autonomia funcional, administrativa e orçamentária, expressas na capacidade de definir suas próprias políticas, organizar seus próprios serviços, dispor dos próprios recursos e estabelecer sua propostas orçamentária, tudo dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, disse.
Valtenir ainda declarou que o seu voto também é uma maneira de prestar contas às centenas de manifestações que tem recebido por meio das redes sociais. "Sempre estarei ao lado das Defensorias e da sua eterna batalha por melhores condições de trabalho", afirmou.
O socialista conversou com representantes da categoria e participou de reuniões com líderes partidários do governo e da oposição. Segundo ele, apesar das resistências do governo em aprovar o texto por causa de um possível impacto orçamentário nas contas públicas, a presença de grande número de defensores públicos na Casa ajudou a pressionar os parlamentares da base governista a aprovar a proposta. "O texto traz avanços à população sem criar problemas de ordem financeira para os cofres públicos".
Nas últimas semanas o parlamentar vinha defendendo a urgência na votação da PEC das defensorias no Plenário sob o argumento que as defensorias públicas estaduais com a referida autonomia levam muitos mais avanços à população carente dos estados brasileiros.
O parlamentar, que é membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), também participou da Comissão Especial que deu parecer favorável e apoiou a aprovação da PEC 207/12. A matéria teve a sua admissibilidade aprovada na CCJC.