A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou o projeto de lei 5906/23, de autoria do deputado federal Jonas Donizette (PSB-SP), que estabelece que o cônjuge ou companheiro que cometer violência doméstica deve ressarcir a vítima com sua parte na divisão de bens, garantindo que a parte da mulher permaneça protegida.
Donizette propõe incluir no Código Civil uma interpretação que assegura que o ressarcimento deve ser exclusivamente da parte do agressor. Essa medida visa reforçar a proteção patrimonial das mulheres que enfrentam situações de violência.
A Lei Maria da Penha já proíbe que o ressarcimento impacte o patrimônio da mulher ou de seus dependentes. A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), expressou seu apoio à proposta, destacando a necessidade de proteger as mulheres em situações de violência doméstica e familiar.
Também já aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise do Senado.
