Foto: Beto Barata/Agência Senado
O projeto de lei de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), que estabelece regras para o uso de dinheiro em espécie em transações no país, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (4).
O projeto altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para prever a criação de limites e condições para pagamentos e movimentações em espécie em todo o território nacional.
O objetivo da proposta é reduzir o uso de grandes quantias de dinheiro vivo em operações financeiras e comerciais, mecanismo frequentemente associado a práticas de corrupção, sonegação fiscal e ocultação de recursos ilícitos.
A regulamentação deverá abranger diferentes formas de pagamento, incluindo operações feitas diretamente em dinheiro, bem como pagamentos de cheques e boletos bancários em espécie.
O texto final também apresenta um dispositivo incluído durante a tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que proíbe expressamente o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias, independentemente do valor. A medida busca aumentar a rastreabilidade das operações de compra e venda de imóveis, setor frequentemente citado em investigações de lavagem de dinheiro.
