A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4133/23, que estabelece diretrizes para a política industrial brasileira, com a criação de metas, indicadores e instrumentos voltados ao fortalecimento da indústria nacional, ao estímulo à inovação, ao aumento das exportações de maior valor agregado e à ampliação da competitividade do país no comércio internacional. A proposta também prevê integração com políticas de transição ecológica e descarbonização da economia.
De autoria da bancada do PSB, o projeto foi aprovado por 308 votos favoráveis na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), relator da matéria. Segundo o parlamentar, a iniciativa busca consolidar uma política de longo prazo para o setor produtivo. “A partir de agora, a política industrial passa a ser política de Estado, e não política de governo”, afirmou. “Queremos uma economia sustentável, competitiva e exportadora”, disse.
A proposta foi inspirada em parte nas diretrizes do Nova Indústria Brasil (NIB), programa lançado pelo vice-presidente e ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, que também orienta ações voltadas à reindustrialização, inovação tecnológica e transição verde.
O projeto, considerado um marco legal da política industrial e um passo inédito na construção de uma política de Estado para orientar investimentos, inovação e sustentabilidade, incorpora diretrizes do programa do PSB para o desenvolvimento industrial, especialmente no que se refere à inovação, competitividade e modernização produtiva. O texto seguiu agora para a análise do Senado.Preferência à indústria nacional em compras públicas
Entre as mudanças previstas, o texto amplia a margem de preferência para produtos e serviços nacionais em licitações públicas. Na prática, bens brasileiros poderão ser contratados mesmo quando apresentarem preço até 20% superior ao de concorrentes estrangeiros — atualmente, o limite é de 10%.
O percentual pode chegar a 30% nos casos de produtos que atendam critérios de sustentabilidade ou que sejam resultado de inovação tecnológica desenvolvida no país, especialmente quando combinarem os dois requisitos.
Possibilidade de contratação exclusiva
A proposta também autoriza, por regulamentação do Executivo, a adoção de licitações com exigência de conteúdo nacional e, em determinados casos, a participação exclusiva de empresas brasileiras de capital nacional. Essas medidas poderão ser aplicadas em áreas consideradas estratégicas, como segurança nacional, ordem pública e desenvolvimento econômico.
As regras passam a valer também para concessões e parcerias público-privadas, incorporando a exigência de conteúdo nacional à legislação vigente. O texto ainda prevê que mudanças no controle de empresas que descaracterizem sua condição de nacionalidade possam levar à rescisão de contratos firmados em regimes de exclusividade.
Medidas de defesa comercial e investimento
O projeto reforça mecanismos de proteção frente a práticas comerciais consideradas irregulares, incluindo a possibilidade de licenciamento não automático para importações sob suspeita, com prazo de análise de até 60 dias.
O governo também poderá adotar um mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras, com o objetivo de equilibrar custos ambientais de produtos importados, em linha com modelos já utilizados por outras economias, como a União Europeia.
Além disso, investimentos estrangeiros diretos poderão ser monitorados e condicionados pelo Poder Executivo, com exigência de informações adicionais sempre que houver risco à segurança nacional ou a setores estratégicos da economia.
Contramedidas e política comercial
O texto amplia instrumentos previstos na legislação de contramedidas aprovada anteriormente, permitindo ações unilaterais em resposta a barreiras comerciais externas. Entre elas estão medidas tributárias, regulatórias, financeiras e restrições de acesso a contratações públicas, programas e incentivos governamentais.
Inovação, metas e instrumentos de política industrial
A política industrial deverá ser estruturada com base em metas e indicadores definidos por setor ou por “missões” estratégicas, envolvendo desafios econômicos, sociais e ambientais. Esses objetivos incluem aumento da produção, geração de empregos, redução de desigualdades, avanço tecnológico e diminuição de emissões de carbono.
Para atingir essas metas, o governo poderá utilizar instrumentos como incentivos fiscais, financiamentos, subvenções, participação de estatais, exigência de conteúdo nacional, transferência de tecnologia e estímulo a parcerias com empresas estrangeiras.
As empresas beneficiadas deverão cumprir contrapartidas, prestar contas anualmente e fornecer dados ao governo, sob pena de suspensão temporária de benefícios.
Sustentabilidade e setor energético
A proposta vincula a política industrial à transição energética e à economia de baixo carbono, com incentivo a energias renováveis. Ao mesmo tempo, prevê o fortalecimento de cadeias produtivas ligadas ao petróleo e gás, incluindo o setor naval e de refino.
Monitoramento e estrutura do Estado
O Executivo deverá publicar relatórios bienais com avaliação de metas, indicadores de inovação, propriedade intelectual, descarbonização, transformação digital e desempenho das exportações industriais.
O texto também condiciona a execução da política industrial à existência de estrutura administrativa adequada, com previsão de concursos públicos, valorização de carreiras estratégicas e fortalecimento institucional dos órgãos responsáveis pela área.
