Foto: Kayo Magalhães/Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou o relatório da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA) ao projeto de lei 1299/2022, que garante indenização por danos morais e patrimoniais à mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A proposta garante que essa reparação possa ser fixada diretamente pelo juízo criminal, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima. Dessa forma, a medida dispensa a necessidade da mulher ingressar com uma ação cível separada, ampliando seu acesso à justiça, e reconhecendo os danos físicos, psicológicos e morais sofridos pelas vítimas dessa situação.
“Com os inúmeros casos de violência contra a mulher, além da punição no eixo penal, é importante ter possíveis condenações a ressarcimentos às vítimas, tanto pelo agressor, quanto pelo Estado”, destaca Lídice.
O projeto segue agora para análise do Senado Federal.
