O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) é autor do projeto de lei 77/2026 que visa intensificar o combate à discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O texto do senador altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012) e prevê a aplicação de multa de três a 25 salários mínimos para profissionais e instituições públicas ou privadas que discriminarem ou permitirem que a discriminação ocorra sob sua subordinação.
A regra se aplica a múltiplos espaços sociais de convivência e desenvolvimento, incluindo escolas, ambientes de trabalho e estabelecimentos de saúde, comerciais ou de lazer.
“A ideia é promover a responsabilização, criando espaço para que, em todas as esferas da vida social, exista ação consciente e articulada para promover o respeito e a não discriminação, sem que a inércia e o descompromisso possam ser entendidos como álibi justificável”, explica Kajuru.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
