A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, nesta quarta (12), o Projeto de Lei (PL) 6787/10, de autoria do deputado federal Glauber Braga (PSB-RJ), que dispõe sobre a obrigação das operadoras de cartão de crédito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta.
De acordo com o parlamentar, muitas vezes o cliente deseja agradar os trabalhadores, mas lhe faltam meios específicos para a prática. “Se houver a possibilidade de fazê-lo pelo cartão, o consumidor terá mais uma oportunidade de oferecer a gorjeta”, explicou.
O parlamentar também acredita que a fatura específica facilitará o controle para os trabalhadores. “Eles poderão fazê-lo sem violar os dados próprios da sociedade que controla o estabelecimento ou de seu próprio direito”, disse.
Se os estabelecimentos comerciais não aderirem ao projeto, os trabalhadores sairão prejudicados, esse é o ponto de vista do deputado socialista. “A moeda eletrônica se impõe cada vez mais, e tende mesmo a substituir o papel moeda”, destacou.
O PL, que tramita em caráter conclusivo, agora segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).