Foto: Chico Ferreira
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei 2200/2023, de autoria do líder do PSB Jonas Donizette (SP), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deixa explícito o direito de funcionários vítimas de discriminação ou injúria racial encerrarem o vínculo empregatício sem perder seus direitos trabalhistas.
A proposta reforça o combate ao racismo nas relações de trabalho e garante mais segurança jurídica para quem sofre esse tipo de violência.
“Embora já seja possível interpretar a CLT de modo a reconhecer que a discriminação ou a injúria racial caracteriza a hipótese de justa causa do empregador, entendo pertinente deixar isso expresso na lei”, disse o autor da proposta.
Além disso, o projeto ressalta que a prática contra o empregado ou familiares dele caracteriza justa causa cometida pelo empregador para a rescisão do contrato de trabalho.
A justa causa do empregador, também conhecida como rescisão indireta, ocorre quando o empregador comete uma falta grave que torna inviável ou inconveniente a manutenção do vínculo empregatício. A rescisão indireta é um direito do empregado.
O empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e solicitar na Justiça do Trabalho as verbas relativas à dispensa imotivada, como a multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e o seguro-desemprego.
O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da Agência Câmara e Lid. do PSB na Câmara
