O Deputado Danilo Cabral (PSB/PE) protocolou nesta quinta-feira (3) um Projeto de Lei Complementar (PLP) para proibir a venda de ativos e transferência do controle societário de empresas públicas e sociedades de economia mistas no último ano de mandato de prefeitos, governadores e presidente da República.
Segundo o deputado, a proposta busca evitar que gestores se desfaçam, no último ano de seus mandatos, de ativos de empresas públicas para “tapar rombos” nas contas públicas em função de gestões fiscais “perdulárias e irresponsáveis”.
Danilo Cabral justifica que o equilíbrio fiscal é “uma conquista da sociedade brasileira, tendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como um instrumento legal que protege as contas públicas, especialmente no último ano do mandato”.
O socialistas explica que o projeto, se aprovado, preencherá uma lacuna existente na legislação. A LRF restringe, nos últimos meses de cada mandato, o aumento de despesa com pessoal e proíbe operações de crédito por antecipação de receita.
“Entretanto, a mesma lei que veda o aumento das despesas, permite que os mesmos gestores possam liquidar empresas no último ano do mandato”, aponta Danilo Cabral.
É o que acontece agora, por exemplo, com a Eletrobras, que recebeu 400 bilhões de investimentos e o governo Temer, “no apagar das luzes”, propõe vender a estatal “a preço de banana”, critica o socialista. O valor avaliado até o momento no plano de privatização é de R$ 12 bilhões.
Danilo Cabral afirma ainda que a proposta busca impedir que medidas “açodadas, a correr contra o relógio” sejam tomadas para garantir recursos de caixa com fins imediatos ou para “agradar setores”, além de evitar a “dilapidação do patrimônio que pertence ao povo”.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da assessoria do deputado
