O deputado federal Luiz Lauro Filho (PSB-SP) apresentou, na última sexta-feira (22), Projeto de Lei nº 1658/15, que assegura aos municípios a atualização dos valores repassados para execução de programas federais. De acordo com o PL, a União ressarcirá os municípios das perdas sofridas na execução dos programas federais, repassando anualmente aos respectivos fundos municipais, o equivalente a 20% das perdas, pelo período de cinco anos.
Luiz Lauro explica que o Projeto visa estabelecer que os valores recebidos pelos municípios, em razão dos programas firmados juntos ao Governo Federal, sejam corrigidos com fins de que os entes municipais não sofram perdas financeiras. “Sobretudo, em razão da defasagem ocorrida ao longo dos últimos anos e que tendem a se agravar dada a constante aceleração da inflação em que vivemos”, complementa.
Segundo o autor, é de conhecimento comum que os municípios são dependentes da União e, em certa medida, dos seus respectivos Estados, para a execução de obras e serviços com a finalidade de proporcionar melhores condições de vida a seus moradores. “Os municípios também são dependentes de Programas do Governo Federal, como o Centro de Atenção Psicossocial (CAPES), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e Programa da Saúde da Família (PSF)”, conta.