O deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB) apresentou um projeto de lei (nº 493/2023) que proíbe a devolução de veículos e bens usados em atos antidemocráticos que foram apreendidos pelas autoridades.
De acordo com a proposta, veículos automotores, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, maquinários ou valores em espécie usados em atos antidemocráticos, podem ser definitivamente confiscados pelo poder público e revertidos em indenização ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
“Os eventos ocorridos em janeiro representam um ponto de virada crucial no combate à intolerância política e ao Estado Democrático de Direito, cobrando-se uma punição dura a quem insistir com atitudes golpistas. Sendo a democracia inegociável, não é possível tolerar os intolerantes que se utilizam de seus mecanismos para usurpá-la”, justificou o parlamentar.
Caberá ao juiz liberar totalmente ou parcialmente os bens, direitos e valores quando comprovada a não utilização em prática de crimes.
Se o proprietário do bem apreendido for um terceiro de boa-fé, ele não será punido. Seria o caso, por exemplo, de pessoas que tiveram os carros roubados ou de locadoras que tiveram seus veículos usados indevidamente pelos criminosos. Nesses casos, a devolução dos bens é assegurada.
O deputado federal Pedro Campos (PSB-PE), assina a coautoria do PL.
Com informações do Repórter PB
