A bancada do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Câmara dos Deputados se posiciona contrariamente ao veto integral do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração da proposta orçamentária de 2013 (Lei 12.708/12). O Capítulo I do PLDO enviado ao Congresso Nacional tratou apenas de meta fiscal. As metas e prioridades apresentadas pelo governo não foram detalhadas e constituem-se dos programas do PAC e do Programa Brasil Sem Miséria.
A fim de suprir sua ausência, o anexo foi elaborado pela Comissão Mista de Orçamento com base em 920 emendas apresentadas por deputados e senadores, que resultou em 221 ações, ao custo de R$ 10,6 bilhões, em áreas específicas como mobilidade urbana, agricultura familiar, educação profissional e política espacial.
O art. 165 §2º da CF88 traz o seguinte texto: “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual…”. Logo, o não envio do anexo de Meta e Prioridades, assim como o veto do que foi redigido pelo Congresso Nacional trata-se de descumprimento do mandamento constitucional.
A posição da bancada socialista é pela manutenção do anexo de metas que visa atender ao bem-estar da população e garantir que sejam cumpridos os princípios democráticos constitucionais.