A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira (12), uma série de projetos de relatoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN). O mais antigo deles é o Projeto de Lei nº 2.958/00, que institui o Programa Voluntário de Vacinação (PVV). Por meio desse programa, pessoas jurídicas e empresas poderão oferecer vacinas a seus empregados e dependentes.
Outro projeto, este de autoria do líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), dispõe sobre o "Selo Empresa Solidária com a Vida". Trata-se do PL nº 4.539/08, que tem por objetivo incentivar empresas a desenvolver programa de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para doação de sangue e medula óssea. “É necessária a mobilização de todos para essa ação, pois, na medida em que cresce o número de pacientes com câncer de medula, torna-se maior a necessidade de doadores cadastrados”, resumiu Rosado.
Já o PL n° 4.665/12 trata sobre o fato do consentimento e a ocorrência de relações sexuais anteriores não descaracterizarem e não abrandarem a pena do crime de estupro em que a vítima seja menor de quatorze anos. O PL n°7.379/06, também aprovado nesta quarta-feira, trata das relações trabalhistas e fixa em R$ 611,84 o valor da multa para empregadores que infringirem as normas na contratação de menores aprendizes, e de R$ 3 mil quando o menor não for contratado na condição de aprendiz.
Por fim, o PL nº 235/11, que estabelece prioridade na realização de exames periciais quando a vítima for mulher, especialmente nos casos de violência doméstica e familiar. A inclusa justificação esclarece que se trata de reforçar a proteção legal trazida pela Lei Maria da Penha às mulheres.