O deputado federal Alexandre Roso (PSB-RS) apresentou na última semana, o Projeto de Lei nº 6.874/2013 que dispõe sobre a possibilidade do consumidor de quitar suas faturas dos serviços públicos de água, energia elétrica e gás natural mensalmente ou a cada três meses.
“Sabemos que, embora não seja de desejo, é possível que qualquer cidadão, em algum momento, não consiga honrar com o pagamento de suas faturas e nestes casos o corte desses serviços é feito quase que imediatamente, privando o cidadão de direitos mínimos necessários para uma sobrevivência digna”, explica o parlamentar.
O PL tem como objetivo seguir exemplos de países mais desenvolvidos, como a Inglaterra, que entendem esse benefício como uma solução mais justa e razoável para a população.
“Dessa forma permitiremos aos usuários melhor planejamento de seus desembolsos financeiros para a quitação de suas obrigações. Acredito que com esse projeto os brasileiros terão mais qualidade de vida e a certeza de que poderão honrar com seus compromissos”, finaliza Roso.
Tramitação – Ainda não foram definidas as comissões que irão analisar a proposta na Câmara.