A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que dá prioridade no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), da mesma forma estabelecida atualmente no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A proposta aprovada é um substitutivo do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) ao PL 1354/19, também prioriza a pessoa com TEA em processos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
Duarte lembrou que a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista já equipara o autismo à deficiência para todos os efeitos legais.
“A questão parece tratar, portanto, de uma necessidade de esclarecer os próprios agentes públicos e privados sobre a inclusão da pessoa com transtorno do espectro autista nas disposições citadas, bem como lutar pela efetivação desses direitos”, disse.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, após isso seguirá para o Plenário e para o Senado.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da Agência Câmara
