Foto: Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2616/2025, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que endurece as regras para combater ligações repetitivas e abusivas de telemarketing e telecobrança.
O texto assegura que, ao manifestar o desejo de não receber mais chamadas ou ao informar que não conhece a pessoa procurada, o cidadão tenha seu número retirado imediatamente das bases de dados das empresas. A medida exige registro eletrônico da solicitação e emissão de protocolo, garantindo maior transparência e controle.
Além disso, a exclusão do número deverá ser comunicada automaticamente sempre que essas listas forem compartilhadas com terceiros, impedindo que o consumidor volte a ser importunado por outras empresas a partir da mesma base de dados.
O texto aprovado classifica ainda como práticas abusivas as estratégias usadas para driblar o bloqueio de chamadas, como a utilização de múltiplos números de telefone, o mascaramento da identificação do chamador e o disparo de ligações automáticas repetitivas. A proposta também institui o Cadastro Único Telefônico, ferramenta que permitirá ao consumidor optar por receber ou não contatos comerciais, sob fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
“Esse projeto nasce da escuta diária da sociedade. Milhões de brasileiros sofrem com ligações insistentes que violam a privacidade, geram constrangimento e tiram o direito à tranquilidade. O que estamos fazendo é colocar um limite nessas práticas abusivas”, afirmou a senadora.
Outro avanço é o estabelecimento de critérios mais rigorosos para a ativação de chips, com a exigência de verificação da identidade do usuário. A medida busca coibir fraudes e dificultar o uso irregular de linhas telefônicas para práticas abusivas ou criminosas.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
