A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, em dezembro passado, o relatório do deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) ao projeto de lei 3229/25, que garante assistência técnica pública e auxílio financeiro para adaptar moradias de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Para o parlamentar, que preside a comissão, a aprovação do PL é muito importante. “A moradia acessível é condição essencial para a autonomia, a segurança e a inclusão social das pessoas com deficiência”, destacou.
Entre as possíveis adaptações nas moradias estão o alargamento de portas e corredores, a instalação de rampas e nivelamento de pisos, a instalação de barras de segurança em banheiros e corredores, o ajuste da altura de pias, bancadas, interruptores e tomadas, e o uso de sistema de sinalização tátil ou sonora acessível.
A finalidade do projeto é eliminar barreiras arquitetônicas e promover um desenho universal nas residências.
A proposta prevê que a assistência técnica gratuita, já existente para habitação de interesse social, seja ampliada para incluir adaptações necessárias à acessibilidade de PCDs. A medida é incluída na Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, que atualmente garante a famílias de baixa renda assistência técnica gratuita para projeto e construção de moradias. Famílias com renda mensal de até três salários mínimos, em áreas urbanas ou rurais, têm direito ao serviço para sua própria habitação.
O texto determina que o governo federal reserve recursos específicos para apoio financeiro em adaptações de moradias de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da Agência Câmara
