Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe dispensar o exame de corpo de delito em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando existirem outras provas idôneas da lesão corporal. A proposta, que altera a Lei Maria da Penha, é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
Segundo a parlamentar, a medida já é praticada em alguns casos, uma vez que o exame de corpo de delito pode revitimizar a mulher. “A revitimização da mulher mostra-se um fator mais grave do que a produção da prova. Além disso, as dificuldades para realizar o exame, muitas vezes feito após certo período de tempo, dificultam a sua efetividade”, explicou.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconhece que o exame de corpo de delito pode ser dispensado em determinadas situações de violência doméstica, desde que existam outras provas da materialidade do crime.
Proibição de substituição de penas
O projeto também proíbe a substituição da pena privativa de liberdade por qualquer pena restritiva de direitos, como prestação de serviços, multa ou pagamento de cesta básica, em casos de violência doméstica e familiar. Tabata Amaral ressaltou que, apesar da legislação atual prever a proibição de penas alternativas isoladas, na prática magistrados ainda substituem penas privativas de liberdade por restritivas, o que motivou a inclusão dessa regra no texto.
Medidas protetivas
Outra mudança prevista pelo projeto é a manutenção das medidas protetivas de urgência enquanto houver risco à integridade da vítima ou de seus dependentes, independentemente do desfecho do processo judicial contra o agressor. “A violência doméstica não se encerra com o fim de um processo judicial. Muitas vezes, o risco à integridade da vítima persiste mesmo após a prescrição do crime ou a absolvição do agressor”, afirmou a deputada.
Próximos passos
O Projeto de Lei 982/25 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara
