A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para fortalecer a proteção social no Brasil ao aprovar, em primeiro turno, a PEC nº 383/2017, proposta pelo ex-deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE).
O texto recebeu 464 votos favoráveis e 16 contrários e estabelece a vinculação de 1% da receita corrente líquida (RCL) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Sistema Único de Assistência Social. A proposta ainda será analisada em segundo turno pela Câmara antes de seguir para o Senado.
A medida representa um avanço estrutural ao assegurar, na Constituição Federal, recursos permanentes para o SUAS. Na prática, garante previsibilidade e estabilidade ao financiamento da rede socioassistencial, consolidando a assistência social como política de Estado, e não apenas de governo, para um sistema que atende cerca de 30 milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.
Para Danilo Cabral, a ausência de um piso constitucional sempre representou um risco à continuidade dos serviços. “A principal inovação da PEC é garantir previsibilidade e continuidade das ações, independentemente de mudanças de governo. Ao estabelecer a destinação mínima de recursos na Constituição, a assistência social deixa de ficar sujeita a contingenciamentos frequentes também”, afirmou Danilo Cabral, que acompanhou a votação em Brasília (DF).
A aprovação foi acompanhada por dezenas de representantes de entidades ligadas ao SUAS, que lotaram as galerias da Câmara.
O que muda com a PEC
A proposta insere na Constituição o caráter de sistema único da assistência social, hoje previsto apenas em legislação infraconstitucional.
O relatório do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) prevê uma transição para a União: 0,3% da RCL no primeiro ano; 0,5% no segundo; 0,75% no terceiro; 1% a partir do quarto ano. Desse total, até 2% poderão ser utilizados diretamente pela União para gestão e execução de serviços.
Estados, Distrito Federal e municípios também deverão aplicar o mínimo de 1% de suas receitas correntes líquidas na área, de forma adicional aos repasses federais. Para o cálculo, serão descontadas as transferências recebidas da União, e, no caso dos municípios, também dos estados.
Com base na projeção de R$ 1,65 trilhão de receita corrente líquida para 2026, o primeiro ano de vigência poderia destinar cerca de R$ 4,95 bilhões à assistência social. A expectativa é que, ao atingir o patamar completo, o financiamento do SUAS alcance cerca de R$ 15 bilhões.
O novo modelo de financiamento deve impactar diretamente os serviços prestados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), principais portas de entrada para a população em situação de vulnerabilidade.
A ampliação de recursos permitirá, por exemplo, melhor estruturação das unidades, valorização dos profissionais do SUAS, expansão da capacidade de atendimento e melhoria dos serviços ofertados. Entre os públicos beneficiados estão pessoas em situação de rua, mulheres vítimas de violência e famílias em extrema pobreza.
A proposta não inclui o programa Bolsa Família na vinculação orçamentária, mantendo sua lógica de financiamento própria.
