Em novembro de 2023 faz quatro anos que o PSB, entidades de defesa dos direitos humanos e movimentos sociais apresentaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a chamada ADPF das Favelas, ao Supremo Tribunal Federal. A petição adverte sobre as graves violações de direitos humanos cometidas pelas forças policiais nas favelas do Rio de Janeiro, e pede a implementação de medidas concretas para reduzir a letalidade e garantir justiça às vítimas.
Nesta semana, mais um passo foi dado para que a decisão da Corte, favorável à ação do partido, seja cumprida. O Ministério Público Federal (MPF) entregou um ofício ao secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, em que sugere medidas para a construção de uma política pública nacional capaz de assegurar o direito da população do Rio de Janeiro à segurança.
No ofício entregue a Cappelli, o MPF defende que a União, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, monitore o cumprimento das medidas estabelecidas pela Corte, no âmbito da ADPF. O órgão considera a atual política de segurança do Estado ineficaz, e destaca a necessidade de atuação do governo federal para definir metas e diretrizes para a construção de uma política de segurança adequada.
O MPF aponta ainda a responsabilidade compartilhada de todos os órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública e defende que a União estabeleça diretrizes a serem observadas por todos os estados e municípios, como forma de cooperação, coordenação e compartilhamento de responsabilidades. No ofício entregue ao secretário, o Ministério Público diz ainda que as ações precisam estar “baseadas em evidências, estratégias de inteligência, foco e participação social”.
Histórico
A ADPF das Favelas foi apresentada ao STF em novembro de 2019 por iniciativa do então deputado federal e atual presidente do PSB-RJ, Alessandro Molon. A ação foi construída coletivamente com diversas entidades e movimentos sociais ligados aos direitos humanos.
Em favor da petição, em junho de 2020, o STF suspendeu as operações policiais nas favelas durante a pandemia de Covid-19, exceto em casos excepcionais e com prévia comunicação ao Ministério Público. E, em fevereiro de 2021, determinou que o Governo do Estado do Rio de Janeiro elaborasse um plano para reduzir a letalidade policial, com a fixação de protocolos transparentes de atuação das forças de segurança e a utilização de câmeras pelos agentes.
O PSB e as demais entidades pediram ainda que a Corte acionasse o Ministério Público do Rio de Janeiro para apuração de possíveis crimes de abuso de autoridade, em razão da tentativa de criminalização de moradores e das organizações da sociedade civil.
A operação realizada por agentes do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) da PM, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal, foi a segunda mais letal da história do Rio de Janeiro, atrás apenas da realizada no Jacarezinho em maio de 2021, quando 28 pessoas foram mortas.
Instalação de câmeras corporais
Em maio deste ano, o governo do Rio deu início ao cumprimento da determinação do STF, em favor da ADPF das Favelas. Policiais militares de alguns batalhões começaram a usar câmeras de segurança nos uniformes.
Em junho, em negativa a recurso do governo do Rio, o ministro Edson Fachin, relator da ação, manteve determinação de instalação de câmeras nas fardas e equipamentos de geolocalização (GPS), além de gravação em áudio e vídeo em viaturas policiais do estado, mesmo para equipes da polícia especializada como Bope e Core.
Em julho, o governo do Rio publicou um decreto em que determina a instalação de câmeras corporais nas fardas dos agentes das tropas de elite das polícias Militar e Civil do Rio de Janeiro, como o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). O governo do Estado afirmou que os equipamentos devem ser implementados até o fim do ano.
Força-tarefa no Rio
A força-tarefa para reforçar a segurança no Estado foi anunciada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Foram enviados ao Rio 570 agentes para a segurança em áreas de risco e no patrulhamento de estradas e rodovias. Do total, 300 deles integram a Força Nacional e 270 são agentes da PRF.