A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta, de autoria do líder do PSB, deputado federal Felipe Carreras (PE), que busca garantir o direito de mães amamentarem seus filhos em locais públicos.
De acordo com o texto aprovado, a amamentação é direito do lactente e da lactante, e deve ser exercida de forma livre em espaços públicos e privados de uso coletivo, que devem disponibilizar locais para sua prática. Ainda segundo a proposta, fica proibido qualquer tipo de constrangimento, repressão ou restrição ao seu exercício.
Além disso, o projeto de lei determina a instalação de banheiro familiar para crianças de até dez anos acompanhadas pelo responsável e fraldário para crianças de até três anos.
A comissão aprovou o relatório da deputada Sâmia Bomfim, que apensou o projeto de Carreras. Pelo texto, impedir o direito ao aleitamento materno em espaços públicos pode resultar em multa de R$ 3 a R$ 20 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência.
“A amamentação é um ato natural e fundamental para o desenvolvimento saudável das crianças. Meu projeto visa a garantir que as mães possam amamentar seus filhos com dignidade e comodidade, sem enfrentar obstáculos ou constrangimentos.”, afirma Carreras.
O projeto segue agora para o plenário, em regime de prioridade.
Com informações da Liderança do PSB na Câmara