A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei, de autoria da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), que altera o Código de Processo Civil e garante prioridade de tramitação de ações judiciais que tratem de pensão alimentícia.
O PL 2748/20 foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Originalmente, a proposta previa a prioridade de tramitação dessas ações durante a pandemia de Covid-19. Com o fim desta, o relator propôs a inclusão definitiva da prioridade no Código de Processo Civil como regra em qualquer situação.
“As ações de alimentos devem receber, do legislador, tratamento diferenciado. Com efeito, o direito alimentar é de ordem pública, por prevalecer o interesse social na proteção e na preservação da vida e da família. A medida dará uma maior rapidez a essas ações na Justiça”, defendeu Maia.
Como tramita em caráter conclusivo, a matéria agora segue para o Senado Federal.
Com informações da Agência Câmara