A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto substitutivo ao projeto de lei do senador Flávio Arns (PSB-PR) que impõe limites e condições para o uso de dinheiro em espécie no país.
O texto aprovado proíbe a utilização de dinheiro vivo para a compra de imóveis. Além disso, atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a responsabilidade de definir valores máximos e estabelecer regras para transações financeiras realizadas em espécie.
O projeto foi apresentado originalmente em 2019 e inspirado nas Novas Medidas Contra a Corrupção, elaboradas pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e pela ONG Transparência Internacional. “A medida irá combater a lavagem de dinheiro em atividades de corrupção, entre outros crimes que são facilitados com o trânsito de grandes quantias de recursos em espécie”, afirma Flávio Arns.
Após a votação suplementar, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para que o tema seja apreciado pelo Plenário do Senado.
