Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O governo Lula-Alckmin anunciou nesta sexta-feira (21) um pacote de medidas para fortalecer a segurança pública em estados e municípios. O presidente Luís Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino formalizaram a assinatura de projetos de lei, decretos, termos e portarias do Programa de Ação na Segurança (PAS), que englobam o controle de armas, o combate à violência nas escolas e ao feminicídio e a proteção da região amazônica.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, também foram anunciados repasses de R$ 3 bilhões aos Estados, a valorização dos profissionais da segurança pública e endurecimento de leis envolvendo ataques ao Estado Democrático de Direito.
“A gente vai continuar lutando por um país desarmado. Quem tem de estar bem armado é a polícia brasileira e as Forças Armadas. O que precisamos baixar é o preço dos livros, do acesso à cultura que hoje as nossas crianças não têm. Esse país será devolvido ao povo brasileiro na normalidade. Hoje, o que está acontecendo aqui é um passo extremamente importante. Não será o primeiro e nem será o último, vamos cuidar da sociedade brasileira com muita paz e tranquilidade, e, ao mesmo tempo, com muita segurança”, discursou o presidente Lula.
Segundo o ministro Flávio Dino, o decreto sobre o controle de armas e munições determina a redução de quatro para duas a quantidade de armas e de 200 para 50 o número de munições por arma/ano acessíveis a civis. Também será necessária a comprovação de “efetiva necessidade” para a permissão de uso.
Para Dino, as ações do governo encerram “um capítulo trágico, de trevas” no país. “Hoje, o senhor [Lula] está assinando um decreto que põe fim, definitivamente, ao armamentismo irresponsável que o extremismo político semeou nos lares brasileiros. Armas nas mãos certas, e não armas nas mãos das pessoas que perpetram feminicídio. Estamos fazendo um decreto ponderado. Ouvimos todo mundo, secretários, parlamentares, entidades. E é um decreto equilibrado que reduz o número de armas, faz com que armas de uso permitido passe a ser de uso exclusivo das forças de segurança, limita expansão irresponsável dos clubes de tiros”, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública.
CACs
Um dos decretos reduz o número de armas e munições autorizadas para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). A quantidade varia de acordo com o tipo de uso; o tipo de arma. No caso dos atiradores esportivos, o nível do atirador, bem como a quantidade de competições e treinamento.
O decreto põe fim ao porte de trânsito municiado de armas para os CACs, exceto nos casos em que tenha sido emitida guia de tráfego; estabelece restrições às entidades de tiro desportivo; e reforça o “caráter excepcional” da caça, com a necessidade de documentos comprobatórios, bem como a especificação da arma apropriada para o abate.
Uma outra medida é a redução da validade dos registros de armas de fogo, que até então era de dez anos, passando para três ou cinco anos, dependendo da motivação de uso.
O decreto define, ainda, uma “migração progressiva das competências” referentes às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições. Essa competência deixa de ser atribuição do Exército, passando a ser exercida pela Polícia Federal.
Cultura
O Ministério da Justiça e Segurança Pública também anunciou a publicação de um edital de chamamento público para seleção de projetos e manifestações culturais em territórios com alto índice de violência e vulnerabilidade social. O chamamento será feito no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2).
“Esse edital sobre a cultura tem o dever de ser como as mães e pais das periferias desse país, que não desistem dos seus filhos. O Estado brasileiro não pode ser menos do que as famílias do povo mais pobre, simples e humilde. Temos de chegar perto das pessoas que precisam, e a cultura é uma forma de disputar com o mundo do crime a juventude brasileira”, argumentou Dino.
Fundo
O governo anunciou também a antecipação do repasse de mais de R$ 1 bilhão aos estados, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ; e de R$ 170 milhões para o Programa Escola Segura a estados e municípios.
O rateio do FNSP entre os estados e dos recursos destinados ao Programa Escola Segura para estados e municípios pode ser conferido no site do Planalto, bem como todas as ações e medidas anunciadas pelo governo federal, entre elas, os projetos de lei que serão apresentados no Legislativo.
Um dos projetos de lei pretende tornar as violências praticadas contra escolas crime hediondo. Outros dois projetos de lei compõem o chamado “Pacote da Democracia”. Eles preveem medidas como apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito; e o aumento das penas àqueles que cometerem esse tipo de crime.
Ainda no âmbito do PAS está prevista a publicação de uma portaria da PF que autoriza a instalação de cinco novos Grupos de Investigações Sensíveis (GISEs) nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Ceará e Santa Catarina; e de 15 novas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), de forma a totalizar 27 unidades no país. O investimento adicional previsto é de R$ 100 milhões.
Plano Amas
Também foi assinado decreto instituindo o Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas), que prevê investimento de R$ 2 bilhões em recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a implantação de estruturas e compras de equipamentos como viaturas, armamentos, helicópteros e outros veículos.
O governo vai instalar 28 bases terrestres e seis fluviais para o combate a crimes ambientais e infrações correlatas. Com isso haverá, na região, um total de 34 bases integradas de segurança. O Plano AMAS prevê, ainda, a implementação da Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, que terá sede em Manaus. “A ação na Amazônia é um desafio nacional. Organizações criminosas ocuparam o território lá, e os indicadores de violência cresceram. Por isso precisamos combater o garimpo, o narcotráfico e combater o desmatamento”, declarou Dino.
Com informações da Agência Brasil
