O parecer do deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) sobre as mudanças na legislação esportiva e na regulamentação de apostas foi apresentado nesta quarta-feira (20) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da manipulação no futebol. A votação do relatório será até a próxima terça-feira (26).
Depois de nove audiências públicas e da oitiva de jogadores e representantes de casas de apostas, do governo e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o relator da CPI elaborou quatro projetos de lei, anexados ao relatório preliminar.
Segundo Carreras, as propostas visam “evitar a repetição dos atos ilícitos investigados por esta Comissão Parlamentar de Inquérito no curso de seus trabalhos”.
“Uma das medidas legislativas diz respeito à obrigatoriedade, sob pena de responsabilização penal, de gestores, dirigentes ou treinadores dos clubes de comunicarem às autoridades competentes a prática do crime de corrupção desportiva, quando dela tomarem conhecimento”, explicou.
“A lacuna legal hoje cria ambiente propício para a impunidade e a perpetuação dessas práticas”, disse o relator. “Os atores internos ao esporte são os primeiros a ter conhecimento, mas, ao não se verem obrigados a denunciar, poderão optar pelo silêncio, seja por medo de represálias, conivência ou outros motivos.”
Outras duas iniciativas tratam da regulamentação de apostas esportivas. Uma criminaliza a conduta daqueles que atuam sem outorgas do governo. A outra limita o escopo das apostas – que ficariam restritas ao resultado do jogo ou ao número de gols – e pune financeiramente os apostadores envolvidos em fraude.
“O controle do Estado sobre essas atividades é fundamental para a lisura dos jogos, a segurança dos apostadores e a correta arrecadação de impostos”, ressaltou o relator.
Por fim, o quarto projeto de lei apresentado por Felipe Carreras determina que, nos eventuais casos de manipulação de resultados, os órgãos máximos da Justiça Desportiva previstos na Lei Geral do Esporte deverão garantir que as penalidades aplicadas sejam proporcionais e consistentes com o princípio da igualdade.
Carreras pede ainda que o parecer da CPI seja enviado à CBF, para que avalie as recomendações sobre prevenção e repressão de manipulações de competições, e ao governo, para que analise eventual adesão do Brasil à Convenção de Macolin, elaborada pela comunidade europeia para combater a manipulação esportiva.
“Ficou escancarado que o futebol brasileiro (e o esporte de maneira geral) está muito exposto à prática criminosa de manipulação de resultados, em razão do crescimento do mercado de apostas esportivas”, disse.
Segundo Carreras, o trabalho em andamento nos órgãos responsáveis (Ministério Público e Polícia Federal) está em fase avançada de investigação. Em seu parecer, o relator não solicitou o indiciamento de investigados.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da Agência Câmara de Notícias